Legal
Direito de Livre Resolução
Relação entre a livre resolução de contratos à distância e serviços de transporte com data marcada.
Distinção importante
O direito legal de livre resolução difere do direito contratual de cancelamento; uma reserva pode ter condições favoráveis de cancelamento mesmo quando não existe prazo legal de 14 dias.
Transporte de passageiros
Os serviços de transporte de passageiros estão, em regra, excluídos do regime geral de 14 dias aplicável a alguns contratos à distância, mantendo-se os deveres de informação específicos.
Lazer e viagem com data
Alojamento não residencial, aluguer de veículos, restauração ou lazer com data ou período específico podem também estar excluídos, o que pode abranger tours, guias, eventos e componentes do itinerário.
Direitos de cancelamento
Quando a livre resolução legal não se aplique, continuam a valer a Política de Cancelamento e Reembolso e quaisquer condições mais específicas apresentadas antes do pagamento.
Quando se aplica
Se um serviço estiver abrangido, o consumidor recebe a informação pré-contratual exigida e pode comunicar decisão inequívoca dentro do prazo aplicável.
Início antecipado
Se pedir expressamente o início de um serviço elegível durante o prazo, pode ser devido o valor proporcional já prestado e o direito pode cessar após execução integral quando tenham sido obtidos os pedidos e reconhecimentos legalmente exigidos.
Reservas empresariais
Os direitos legais de consumo aplicam-se normalmente a consumidores e não a reservas feitas integralmente para fins profissionais, sem prejuízo de condições empresariais próprias.
Esclarecimentos
Como um itinerário pode combinar serviços juridicamente distintos, pode contactar-nos antes da reserva para confirmar o tratamento de cada componente.